Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0001772-91.2024.8.16.0080 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Registrado na ANVISA
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GEOVANA NAVI SCARSI MAZETO
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À
SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
METILFENIDATO (CONCERTA®) DESTINADO AO
TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO
COM HIPERATIVIDADE – TDAH (CID F90.0) QUE ACOMETE A
PARTE RECORRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. VÍCIO DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARECER DO NATJUS QUE
ADOTOU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO
FUNDAMENTAR A NEGATIVA NA PORTARIA N. 9/2021- SCTIE
/MS QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DO
FÁRMACO PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL (06 A 17
ANOS). AUTORA ADULTA (30 ANOS DE IDADE). JULGAMENTO
COM BASE EM ELEMENTO TÉCNICO DISSOCIADO DA
REALIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INSTRUÇÃO (ARTS. 5º E 32 DA LEI N. 9.099/1995 C/C ART. 370,
DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A PROVA
PAUTADA EM PREMISSA INCORRETA (ART. 13, § 1º, DA LEI N.
9.099/1995) E INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DOS TEMAS
6-STF, 1234-STF E 106-STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA
COMPLEMENTAR OU NOVA CONSULTA TÉCNICA QUE
ENFRENTE A EFICÁCIA PARA ADULTOS E O ESGOTAMENTO
DAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA ESTA FAIXA ETÁRIA.
SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA
E NOVA DECISÃO EM ATENDIMENTO AOS PRECEDENTES
VINCULANTES VERTIDOS NOS TEMAS 6-STF, 1234-STF E 106-
STJ. RECURSO PREJUDICADO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decisão
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
O caso é elegível para julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, III, do Código de
[1]
Processo Civil , artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do
[2] [3]
Paraná e Súmula 568/STJ , porquanto o objeto da controvérsia vincula-se aos seguintes precedentes
qualificados: Súmulas Vinculantes n. 60 e 61; Temas 6-STF, 1234-STF e 106-STJ, todos de observância
obrigatória.
Trata-se de recurso inominado interposto em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido
inicial para concessão do medicamento Metilfenidato (Concerta®)destinado ao tratamento de Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID F90.0) que acomete a parte recorrida.
O Juízo a quo, para formar seu convencimento, requisitou parecer técnico ao Núcleo de Apoio
Técnico do Judiciário (NATJUS), o qual exarou parecer desfavorável à concessão do fármaco (ev. 44.1 –
autos originários), fundamentando-se na Portaria n. 9/2021-SCTIE/MS, a qual dispõe sobre a não
incorporação do metilfenidato para o tratamento do TDAH na faixa etária de 06 a 17 anos, por ausência
de comprovação de eficácia e segurança nesse grupo etário.
Apesar do parecer técnico desfavorável, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, sem
determinar qualquer complementação probatória (como nova consulta ao NATJUS), com a finalidade de
adequar a análise técnica às particularidades clínicas da parte recorrida, paciente adulta.
Destarte, resta prejudicada a análise do recurso interposto, ante a identificação, de ofício, de vício
insanável que impõe a nulidade da sentença, com fundamento nos artigos 5º e 32, da Lei 9.099/95,
combinado com o artigo 370, do Código de Processo Civil, por força do vício da instrução probatória,
decorrente do erro de premissa fática adotado pelo NatJus. Vejamos:
O processo judicial exige que a prova técnica seja produzida em atenção à realidade fática do caso
concreto, consoante os Temas 6-STF, 1234-STF e 106-STJ. No presente feito, o NATJUS emitiu parecer
fundado exclusivamente na Portaria n. 9/2021- SCTIE/MS[4], norma administrativa que trata da não
incorporação do metilfenidato para pacientes entre 6 e 17 anos.
Contudo, a parte recorrida é adulta e conta, atualmente, com 30 anos de idade. O parecer técnico
desfavorável, portanto, partiu de premissa fática completamente equivocada, ao aplicar ao caso um
critério etário restritivo que não se coaduna com a realidade dos autos.
Afora isso, os elementos que integram a demanda originária denotam que a pretensão do
medicamento em referência decorre da forma de liberação prolongada do princípio ativo que também
estaria disponível no fármaco Ritalina, já utilizado pela parte recorrida e sem eficácia, por tratar-se de
liberação convencional.
Destarte, o Juízo de origem, ao sentenciar, não sanou o erro instrutório com a finalidade de
identificar a eficácia e segurança do Metilfenidato de liberação prolongada (Concerta®); a existência de
alternativa terapêutica equivalente já padronizada no SUS para o TDAH adulto (ex.: metilfenidato de
liberação convencional – Ritalina®, ou outros fármacos); o eventual desatendimento dos critérios fixados
nos Tema 6-STF, 1234-STF e 106 do STJ que exigem parecer exarado pelo NatJus que seja condizente
com as particularidades clínicas do paciente.
Neste sentido, as Súmulas vinculantes n. 60 e 61 estabelecem:
Súmula vinculante n. 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede
pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos
(administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos
interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em
governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral
RE 1.366.243. (sem destaque no original)

Súmula vinculante n. 61. A concessão judicial de medicamento registrado na
ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde,
deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE
566.471). (sem destaque no original)
Especificamente para a análise do caso objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar
o Tema 6 (RE 566.471), estabeleceu requisitos cumulativos e obrigatórios para a concessão judicial de
medicamentos não incorporados. No item 3 da tese firmada, a Corte Suprema determinou, sob pena de
nulidade, a obrigatoriedade da consulta técnica, nos seguintes termos:
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e
VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder
Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados,
deverá obrigatoriamente: (...) (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do
medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio
Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva
jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo
fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico
juntado aos autos pelo autor da ação; (sem destaque no original.
A leitura atenta da sentença recorrida permite inferir a ausência de observância estrita aos
parâmetros fixados pelo STF nas demandas de saúde. No caso em tela, a elaboração de Nota Técnica em
desacordo com particularidades clínicas da parte recorrida impede a verificação segura dos requisitos de
eficácia, segurança, imprescindibilidade e inexistência de substitutos terapêuticos do SUS, segundo a
Medicina Baseada em Evidências), conforme também exigem os Temas 1234-STF e 106-STJ.
Portanto, resta evidenciada a falha na integridade da instrução probatória, que impõe a
observância dos artigos 5º e 32, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 370, do CPC, bem como
do artigo 13, § 1º da Lei n. 9.099/1995, porquanto a produção probatória viciada tem aptidão de cercear o
direito de defesa do Estado e, paradoxalmente, da própria parte autora, considerando o erro de premissa
identificado na produção probatória.
Destarte, constatada a ocorrência de vício de natureza processual, torna-se imprescindível a
declaração de nulidade do julgamento singular, de ofício, com a determinação de retorno dos autos à
origem para reabertura da instrução processual, com a imprescindível solicitação de parecer técnico
complementar do NatJus que atenda as particularidades clínicas da parte recorrida (pessoa adulta com
mais de 30 anos e pretensão de dispensação de medicamento de liberação prolongada).
3. Dispositivo
Pelo exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, de ofício, e determino o retorno dos
autos ao Juízo de origem, para a regular instrução do feito, mediante a realização de consulta técnica
complementar ao NatJus, com posterior prolação de nova decisão, observados os Temas 6-STF, 1234-
STF e 106-STJ, todos de observância obrigatória.
De efeito, julgo PREJUDICADO o recurso inominado interposto, nos termos do artigo 932, III,
do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a anulação do julgado e a perda do
objeto recursal.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, baixem os autos à origem.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator

[1] CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
[2] RI-TJPR. Art. 12. São atribuições do Relator: XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar
ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência
dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;
[3] Súmula 568-STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
[4] Disponível em: . Acesso em: abr./2026.